BB é condenado a indenizar por débito em conta sem autorização

Animais silvestres em cativeiro é crime

Ministra Eliana Calmon autoriza desbloqueio das contas-correntes de envolvidos na Operação Navalha

Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto

Empresa deve arcar com tratamento de dependente de segurado

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Novo ministro do Trabalho rejeita mudanças na CLT

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

STJ rejeita recurso de Maluf sobre pedido de indenização por danos morais ao Grupo Estado

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Presidente do STJ nega pedido de reconsideração de decisão sobre Pimenta Neves

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

Senai pode cobrar contribuição de empresas

STJ concede habeas-corpus a acusado de participar da Operação Anaconda

Ele é acusado de participar do escândalo denominado Operação Anaconda, esquema de falsificação de documentos, corrupção e venda de decisões judiciais para beneficiar criminosos.

Detran deve renovar CNH com a mesma categoria

O Detran havia transferido o condutor da categoria C A3 (que atualmente equivale à AC) para C quando este tentou renovar a carteira.

STJ liberta Jaime Amorim, líder nacional do MST

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves revogou a prisão preventiva de Jaime Amorim, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhares Rurais Sem Terra (MST), por falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva.

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Concessão de férias depende de real prestação do serviço

Foi observado, no entanto, que o período do afastamento poderia ser computado para fins previdenciários, o que, todavia, não era o objeto do mandamus.

Quebra de contrato agrícola configura reintegração de posse de área arrendada

Inquéritos contra parlamentar mineiro são arquivados